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Saiba mais sobre a lei de isenção de imposto para importação de equipamentos para fotógrafos e cinegrafistas

Há algum tempo atrás, publicamos um post falando das alternativas de importação direta de equipamentos profissionais de vídeo digital através da BH Photo Video e pelo eBay.

Nessa ocasião, alguns leitores nos escreveram questionando como o Projeto de Lei 2114/2011, proposto pelo Deputado Rodrigo Maia – DEM/RJ, que dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista, poderia interferir nesse cenário, abrindo novas perspectivas para nossa comunidade.

Resolvemos, então, ir direto à fonte, e procuramos o próprio deputado através de sua assessoria, e fizemos uma entrevista exclusiva com ele para esclarecer as duvidas mais frequentes sobre essa sua iniciativa.

VideoGuru  Em primeiro lugar, existe uma dúvida generalizada. Em que pé está a tramitação do projeto de lei apresentado pelo senhor? Qual a previsão para que ele vire lei? Quais são os maiores obstáculos para que isso ocorra?

Dep. Rodrigo Maia O projeto foi aprovado recentemente na Comissão de Finanças e Tributação. Venceu a primeira etapa. Agora estamos aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado sem modificações, o projeto segue direto para votação no Senado. Aprovado pelos senadores, vira lei.

VideoGuru – Uma vez aprovada a lei, quanto tempo demorará para o processo de importação com isenção de impostos começar a valer?

Dep. Rodrigo Maia – A isenção que trata o PL somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 5º.

VideoGuru – Existe um site que tenha todas as informações sobre a lei?

Dep. Rodrigo Maia – No próprio site da Câmara dos Deputados é possível acompanhar toda a tramitação do PL. Basta acessar o link http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=517143

Rodrigo-Maia-1

VideoGuru – Como será o processo de importação a partir da aprovação da lei? Existirão formulários prontos que ajudem nesse processo? Qual será o órgão responsável pela liberação?

Dep. Rodrigo Maia – Para ter direito ao benefício, o profissional deve atender alguns requisitos como comprovação do exercício da profissão de fotógrafo ou cinegrafista por meio de Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor público, mediante certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado. A Receita Federal será responsável.

VideoGuru – Como proceder caso o profissional deseje importar o equipamento pela internet? Por exemplo, atualmente a B&H dos EUA vende diretamente para o Brasil com entrega por correio, dando a opção de já pagar os impostos no ato da encomenda ou deixando os impostos para o comprador resolver na hora da entrega. Seria possível o comprador optar por essa última opção e desembaraçar o equipamento quando de sua chegada?

Dep. Rodrigo Maia – As regras específicas de aplicação da Lei deverão ser tratadas em regulamento do Poder Executivo. Mas, analisando de maneira ampla, é possível afirmar que as importações feitas pela internet também serão alcançadas pelas isenções tributárias tratadas no PL.

VideoGuru – Atualmente, pelo sistema usado pela BH com entrega pelo correio, o limite de compras é de US$2.500 dólares. Depois que a lei for aprovada, será possível comprar pelo correio em sistema semelhante, com isenção e acima desse valor teto?

Dep. Rodrigo Maia – As regras e limites de compra e envio de mercadorias são definidos pelo próprio lojista.

VideoGuru – No caso de pessoas que desejem viajar ao exterior e trazer equipamentos consigo, isso será possível utilizando os benefícios da lei? Caso seja, qual será o procedimento necessário?

Dep. Rodrigo Maia – A Lei valerá para os equipamentos trazidos do exterior.

VideoGuru – Micro Empresários Individuais (MEI) poderão usar seu cadastro ou CNPJ como prova de atividade profissional? No nosso meio uma boa parcela dos profissionais autônomos funcionam como MEI para poderem fornecer notas para prestação de contas em projetos cuja verba provém de incentivos.

Dep. Rodrigo Maia – O PL não trata desse assunto, pois poderia configurar uma tentativa de regulamentação da profissão, o que não é o objetivo do projeto. As regras específicas de aplicação da Lei deverão ser tratadas em regulamento do Poder Executivo.

VideoGuru – Quais são, exatamente, os equipamentos isentos?

Dep. Rodrigo Maia – Conforme o art. 2º do PL, os equipamentos e materiais fotográficos e cinegráficos a que esta Lei se refere são aqueles classificados sob os códigos 90.02, 90.06, 90.07, 90.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A saber:

90021110 – OBJETIVAS P/CÂMERAS FOT.CINEM.PROJETORES

90021120 – LENTES OBJETIV.MONTS.APROXIM>20,P/CÂMERS.TV.

90021190 – OUTS.LENTES OBJET.MONTS.P/CÂMERAS,APR.FOT.

90021900 – OUTRAS LENTES OBJETIVAS MONTADAS

90022010 – FILTROS POLARIZANTES,MONTADOS

90022090 – OUTROS FILTROS ÓPTICOS,MONTADOS

90029000 – OUTS.LENTES,PRISMAS/ELEMS.D/ÓPTICA,MONT.

90061010 – FOTOCOMPOSITORAS A #LASER# P/PREPAR.D/CLICHÊS

90061090 – OUTS.CÂMS.FOTOGRS.UTIL.PREPAR.CLICHÊS/CILINDS.IMPRESSÃO

90063000 – APAR.FOT.SUBM.AÉR,ÓRGÃOS INT.,LABORATÓRIO

90064000 – APAR.FOT.P/FILMES REV.COPIAGEM INSTANTÂNEAS

90065100 – APAR.FOT.VISOR REFLEX FILMES ROLOS ATÉ 35MM

90065200 – OUTROS P/FILMES,EM ROLOS, LARGURA <35MM

90065310 – APAR.FOTOG.FOCO FIXO,ROLO LARG =35MM

90065320 – APAR.FOT.FOCO AJUSTÁVEL PELIC.ROLOS LG.35MM

90065910 – OUTROS APAR.FOTOGRÁFICOS FOCO FIXO

90065921 – OUTS.AP.FOTOG.FOCO AJUST.NEG.SUP.A 45X60MM

90065929 – OUTS.APARELHOS FOTOGRÁF.D/FOCO AJUSTÁVEL

90066100 – APAR.TUBO DESCARG.PRODUÇÃO LUZ-RELÂMPAGO

90066900 – OUTS.APAR.E DISP.DE LUZ-RELÂMPAGO (#FLASH#)

90069110 – CORPOS DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS

90069190 – OUTS.PART.ACESS.DE APARELHOS FOTOGRÁFICOS

90069900 – OUTS.PART.ACESS.LÂMP.TUB.LUZ-RELÂMP.P/FOT.

90071000 – CÂMERAS CINEMATOGRÁFICAS,C/APARS.D/GRAVAÇÃO/REPR.D/SOM

90072020 – PROJETORES P/FILMES LARG.>=35MM MAS <=70MM

90072090 – OUTROS PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS

90079100 – PARTS.ACESS. P/CÂMARAS CINEMATOGRÁFICOS

90079200 – PARTES/ACESS.P/PROJET.CINEMATOGRÁFICOS

90101010 – CUBAS,CUBETAS AUT.PROG.ELETR.P/REVELAÇÃO

90101020 – AMPLIAD.-COPIADS.AUT.P/PAPEL FOTOGR>1000C/H

90101090 – OUTS.AP.MAT.REV.AUT.PELIC.FOTOGR.CINEM.COP.

90105010 – PROC.FOTOG.P/TRAT.ELETR.D/IMAGEM SAÍDA DIG.

90105020 – APARS.P/REVEL.AUT.D/CHAPS.D/FOTOPOLÍMEROS C/SUP.METÁL.

90105090 – OUTS.APARS./MAT.P/LAB.FOT.CINEMATOGRÁF.ETC.

90106000 – TELAS P/PROJ.FOTOGRÁFICA/CINEMATOGRÁFICA

90109010 – PARTS.ACESS.P/AP.REVEL.AUT.PELIC.FOTOGR.ETC.

90109090 – PARTS/ACES.P/OUTS.APS.UTIL.LABOR.FOTOGR.ETC.

Videoguru – Além de câmeras e lentes, equipamentos diversos também são usados em filmagens, como monitores profissionais  para conferir a qualidade da imagem e até mesmo computadores importados como notebooks da Apple. Eles também poderão ser isentos?

Dep. Rodrigo Maia – Serão isentos apenas os equipamentos listados acima.

VideoGuru – Em cinema e vídeo, também há muitos profissionais autônomos na área de pós-produção que encontram dificuldades para conseguir adquirir e montar seus equipamento de trabalho. Existe alguma chance de haver uma extensão desses benefícios ou uma outra lei que venha a beneficiar esses profissionais na compra de equipamentos de edição, tais como computadores Macintosh especialmente configurados, e placas de vídeo especializadas?

Dep. Rodrigo Maia – É possível analisar a extensão desses benefícios e verificar se há possibilidade de um projeto de lei que atenda também esses profissionais

VideoGuru – Que formas de pressão o senhor sugere que profissionais e a sociedade civil utilizem para colaborar e acelerar o processo de aprovação da lei?

Dep. Rodrigo Maia – É preciso entrar em contato com os parlamentares das Comissões que analisarão o PL e mostrar a importância da aprovação desse projeto para a categoria. Todos os parlamentares usam e-mails e muitos estão nas redes sociais.

• • •

Nossos leitores, como todos sabem, são profissionais de cinema, TV e fotografia. Gostaríamos, em nome deles, e em nosso nome, de agradecer ao Deputado Rodrigo Maia por esse tão bem vindo projeto de lei e pela entrevista. De nada adiantam todos os incentivos que existem para a produção quando o equipamento necessário custa muito caro em nosso país, devido aos altíssimos impostos de importação. A iniciativa de Rodrigo Maia é um passo muito importante para profissionalizar ainda mais a nossa indústria, que depende totalmente de equipamentos importados.

Algumas questões ainda poderiam ser melhor discutidas, como, por exemplo, a extensão dos benefícios da lei a profissionais com cursos técnicos ou universitários, ou mesmo aqueles sem formação reconhecida ou cadastro profissional. Por outro lado, parece muita coisa vai depender da regulamentação da lei pelo Poder Executivo, que só ocorrerá após a sua aprovação em definitivo pelo Congresso Nacional. Ou seja, ainda há bastante tempo e água pra rolar embaixo dessa ponte, cheia de meandros institucionais dos poderes legislativo e executivo.

É preciso que as classes de profissionais interessados se informem melhor e se mobilizem desde já, para acompanhar e fazer pressão para consolidar o PL e faze-lo avançar o máximo e mais rápido possível. E, quem sabe, buscar algo semelhante para os profissionais de pós-produção. O VideoGuru está fazendo a sua parte, e quer se transformar num pólo permanente de discussão dessa questão. Para ler o projeto de lei na sua íntegra, clique aqui.

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16 comentários Nesse post
  1. Olá amigos do vídeo guru, muito boa a matéria. EU que estou abrindo uma produtora agora, aqui no estado do Pará em Belém to passando por essa etapa da compra de equipamentos. Fiquei na duvida conforme o meu caso, eu não terei carteira assinada, e sim serei sócio de uma produtora, também terei o direito de efetuar as compras de equipamento?

    Segunda coisa, não sei como é o editor do site de vocês, mas a leitura do texto em cor branca no fundo cinza me da um bug na vista, quando é fundo preto é pior ainda… Não sei se sou só eu… mas eu sempre tenho essa dificuldade de leitura. quando o fundo é branco e o texto preto não tenho…

    Abraços!

    • Pelo que está no Projeto de Lei, a princípio, o benefício de isenção não será extensivo a pessoas jurídicas. Quanto à paleta de cores e tons do blog, lamentamos o efeito que ele causa na sua leitura, mas nunca tivemos nenhum outro relato desse efeito em mais ninguém. De todo o modo, fica registrado o seu incomodo para uma possível revisão gráfica no futuro.

  2. Gosto do layout do site mas também sinto esse desconforto na leitura.. ( embora que isso é algo que acontece com qualquer cor de fundo rsrs ) Pelo menos comigo é claro!! rs
    Quanto ao conteúdo da entrevista, eu gostei e ao mesmo tempo fiquei triste por saber que pessoas júridicas não vão conseguir benefícios nesse projeto.
    Parabéns novamente pela iniciativa de vocês tanto em informar aos leitores quanto de compartilhar conhecimentos com os demais usuários.

  3. O texto da lei fala apenas sobre profissionais que exercem a profissão como funcionários de alguma instituição, seja empresa ou órgão público. Embora seja um benefício,para os profissionais, a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos, no caso de instituições, deve caber aos empregadores.
    No entanto, há um parcela, nada desprezível, de profissionais que trabalham como free-lancers e, portanto, não têm como comprovar vínculo empregatício para obter os benefícios previstos na lei. Em minha opinião, nesse caso deveria valer a comprovação do registro profissional de profissão e atividade relacionadas ao alcance da lei, como as de repórter-fotográfico e cinematográfico (funções da profissão de jornalista), diretor de fotografia, operador de câmera e cinegrafista (funções das profissões radialista e técnico cinematográfico), por exemplo.

    • Perfeito, Everaldo! Os profissionais precisam se manifestar e enviar reivindicações ao Dep. Rodrigo Maia e ao congresso para tentar alterar esse ponto no PL. Também achamos que a descrição dos equipamentos que podem ser isentos estão defasados com o workflow atual da fotografia e do cinema digital. Vamos organizar algum tipo de instrumento para isso? Quem sabe um abaixo-assinado?

      • Excelente matéria! Parabéns! Sobre o bug na visão também tive, tanto que copio o texto e leio no Word por causa disso.

        Abs

        • Esse problema de leitura nesse texto ocorreu em parte por conta do trecho com a lista de equipamentos em caixa alta, quase sem espaçamento. Mas vamos estudar com calma o problema e ver que soluções podem ser aplicadas para resolver ou minimiza-lo.

  4. Olá João!

    Fundamental o envolvimento dos profissionais no assunto.

    O projeto parece um pouco confuso e deixa a entender que irá favorecer mais instituições que agem de má fé, ao invés dos principais necessitados: profissionais liberais, free-lancers e MEI.

    Por exemplo, sou funcionário de instituição pública onde atuo na produção de vídeos, porém meu registro é de assessor de imprensa. De todos os outros locais que trabalhei com fotografia e vídeo, nenhum deles houve o registro correto: operador de câmera, editor de vídeo, repórter fotográfico ou repórter cinematográfico. Ou seja, pela lei, eu que trabalho na área há pelo menos 15 anos, não seria atendido pela isenção. Mesmo tendo os Mtb’s da vida – repórter fotográfico e cinematográfico – e um CNPJ desde 2002 (agora MEI) com CNAE para fotografia e vídeo, NF’s comprovando atividade na área, contratos etc, fico fora.

    Realmente, precisamos nos organizar e quem sabe até fazer uma contra proposta, não apenas na atualização dos itens (que pelo que entendi envolve relações internacionais do Mercosul), mas principalmente para rever e tornar mais objetivo, justo e amplo, quem serão os beneficiados pelas isenções e de que forma.

    Quem sabe, através do Vídeo Guru e demais canalizadores, não podemos condensar uma relação de contrapropostas, baseado nas propostas que acharmos pouco acertivas?

    Agora, antes de mais, o primeiro passo é ler o PL na íntegra.

    Abaixo segue um link com todos os códigos dos itens abreviados na matéria, que podem ser pesquisados nos menores detalhes.

    http://www.comexdata.com.br/ncmxml.php?frame=1&regra=2&ncm=90

    Até…

    • Isso mesmo, Maurício. Nós, do VideoGuru, nos propomos a ajudar e servir de canal para um contato com a assessoria do Deputado Rodrigo Maia. Convido a todos os colegas interessados a participar dessa iniciativa. Podemos abrir uma discussão sobre as melhores formas de organização para nossas reivindicações aqui ou no nosso fórum, se vocês acharem melhor. E obrigado pelo link com os códigos dos ítens. Seria legal fazer uma relação dos itens detalhados. Você não gostaria de fazer isso? Abs, João

  5. João, acho uma boa ideia o abaixo-assinado. Talvez o VideoGuru, pela sua abrangência (acredito que envolve profissionais com registro em categorias distintas) possa iniciar este processo e, depois, podemos tentar envolver os órgão de classe também (STIC, ARFOC e Sindicato dos Jornalistas, por exemplo), já que são representantes reconhecidos dos profissionais da área. Também podemos divulgar o abaixo-assinado nas redes sociais, como Facebook e Twitter.
    Mauricio, obrigado pelo link com os equipamentos.
    Abçs

    • Sim, Everaldo, pretendemos fazer isso. Nós vamos tentar escrever um texto inicial, colocar aqui, e encaminhar o abaixo-assinado. Gostariamos que as pessoas mandassem comentários indicando quais devem ser os pontos fundamentais do texto do abaixo assinado, na sua opinião. Também seria bom ouvir sugestões sobre a melhor ferramenta para fazer esse abaixo-assinado online. Toda a colaboração é bem vinda! Abs

  6. Pessoal, dentro de meu humilde entendimento, fiz alguma considerações que talvez ajude a entender um pouco algumas questões básicas. Segue…

    Art. 1º, ISENÇÕES

    No Art.1º, há parágrafo único bem claro: equipamentos e materiais que não possuam similar nacional.

    Art. 2º, CLASSIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

    No Art.2º, especifica os materiais: “são aqueles classificados sob os códigos 90.02, 90.06, 90.07 e 90.10, da Nomenclatura Comum do Mercosul”.

    Segue a compilação dos dados que levantei, considerando minha interpretação. Antes de mais nada, considero as classificações extremamente ultrapassadas, muitas ainda referentes a equipamentos de filme.

    Outra grande deficiência, diz respeito as câmeras voltadas para cinematografia. Não há especificação nenhuma.

    São muitos detalhes que ficam muito a mercê de interpretações pessoais, e tratando-se de importação, todos sabem como é complicado depender das interpretações do fisco.

    90.02 (OBJETIVAS E FILTROS)

    Esta bem coeso e abrangente, não havendo impedimentos de classificação para nenhuma objetiva ou filtro.

    90.06 (CÂMERAS FOTOGRAFICAS, PARTES E ACESSÓRIOS)

    Aqui achei apenas um pouco confuso: nos códigos referentes as câmeras fotográficas (9006.10, 9006.30.00, 9006.40.00 e 9006.5), nenhuma especificação diz respeito a câmeras digitais, apenas de filme. Porém, sob o código 9006.9 referente a Partes e Acessórios, há a classificação para “Corpos” (9006.91.10).

    A questão é: se há as especificações de câmeras de filme, não deveria haver também uma especificação referente a câmeras digitais? Isso não poderia resultar em interpretações distintas, dependendo de quem as interprete?

    90.07 (CÂMERAS E PROJETORES CINEMATOGRÁFICOS)

    Aqui é realmente preocupante: não existem especificações para as câmeras!

    Sub-código 9007.10.00, simplesmente, “Câmeras”.
    Em Partes e Acessórios (9007.9), há simplesmente “De câmeras” (9007.91.00).
    A questão é: como considerar se uma determinada câmera é cinematográfica ou não?

    90.10 (APARELHOS E MATERIAL DOS TIPOS USADOS NOS LABORATÓRIOS FOTOGRÁFICOS)

    Aqui há uma classificação interessante: dentro da sub-classe 9010.50, há a 9010.5010, “Processadores fotográficos para o tratamento eletrônico de imagens”. Do resto, são equipamentos referentes a filme ainda.

    A questão é: poderiam os programas de tratamento e edição serem enquadrados pela isenção, já que não temos desenvolvedores nacionais?

    No endereço http://www.comexdata.com.br/ncmxml.php?frame=1&regra=2&ncm=90 todos os itens podem ser vistos separadamente e em mais detalhes.

    Art. 3º, BENEFICIÁRIOS

    No Art. 3º, diz respeito a quem tem direito a isenção e as exigências. Aqui entrariam as alterações mais importantes para que a lei realmente atendesse ás necessidades reais do mercado e dos profissionais.

    I – comprovação do exercício da profissão de fotógrafo ou cinegrafista por meio de Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) regularmente assinada, contrato de trabalho ou, ainda, se servidor público, mediante certidão expedida pelo Departamento de Pessoal do órgão ao qual é vinculado;

    Numa ralação profissional de mercado onde o “funcionário” vem sendo substituído continuamente, ano após ano, pelos PJ, como pode o referido PL não levar isso em consideração? Como ficam os tantos PJ’s que constituíram empresa apenas para atender essa demanda? Como ficam os profissionais que atuam na função, mas estão registrados em outras atividades por conta do empregador?

    II – Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil;

    Aqui, nada mais justo. Esteja em dia com seus compromissos.

    II – análise e, posterior, emissão de certidão pela estância aduaneira responsável, sobre as especificidades do equipamento ou material importado, garantindo a destinação específica de uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo ou cinegrafista.

    Caberá a uma “estância aduaneira”, analisar e garantir que determinado equipamento é ou não para uso específico em fotografia ou cinematografia? Baseado em que fará tal análise? Documental? Analisar os documentos enviados e ver se o equipamento se enquadra no código da NCM?

    Art. 4º, PENALIZAÇÃO

    No Art. 4º, refere-se as consequências do não atendimento dos requisitos.

    Art. 4º. O não atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei implicará, ao responsável pelo fato, o pagamento dos impostos dispensados acrescidos de juros de mora e atualizado na forma da legislação tributária.

    Aí fico me perguntando: devo fazer todo trâmite burocrático para só após efetuar a compra na certeza de que nada acontecerá; ou devo comprar e depois correr atrás da burocracia e me livrar de pagar os impostos?

    Art. 5º, DA PARTE ADMINISTRATIVA

    No Art. 5º, refere-se a questões administrativas de orçamento da União.

    Art. 5º. O Poder Executivo, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 5o e nos artigos 14 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante de renúncia da receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta, bem como incluirá a renúncia mencionada nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.
    Parágrafo único. A isenção que trata esta Lei somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto neste artigo.

    Nada a declarar.

    Art. 6º, A PEGADINHA

    No Art. 6º, há algo muito interessante que pode passar desapercebido por muitos: o PL tem prazo de validade!!!

    Art. 6º. A isenção de que trata essa Lei vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da publicação desta Lei.

    Ora, na velocidade da tecnologia, em 5 anos os equipamentos já eram! E depois?

    Art. 7º é apenas de praxe, que entra em vigor na data de sua publicação.

    Bom, depois irei organizar minhas sugestões.

    Até…

    Ps: Tranquilo Everaldo!

    • Muito bom, Maurício! Vamos amadurecer juntos uma proposta para uma carta ou abaixo-assinado para o Dep. Rodrigo Maia. Aguardamos as suas sugestões mais bem organizadas.

  7. Rsss… hoje sabemos que 100% das empresas que nos contratam exigem nota fiscal , quando não ancine etc… e logico quem vai comprar o equipamento é o dono da produtora, não o free-la, na maioria dos casos, porque nosso mercado é assim , baseado em freelas. duvido muito que vinge, infelismente – e se vingar fico imaginando a burocracia e limitações, como esta de uma empresa como a minha que paga impostos, estar excluida do programa. bem, tipico !

  8. Tenho muito interesse em participar do abaixo-assinado para acelerar a aprovação dessa lei. Eu e muitos outros profissionais daqui do Amazonas. Sou estudante do curso de cinema da Universidade do Estado do Amazonas e também acho que a lei deveria valer para estudantes de cinema/fotografia. Pra gente é um pouco difícil fazer a aquisição dos equipamentos devido ao preço elevado. Essa lei depois de aprovada seria de extrema ajuda e serviria até mesmo como forma de incentivar a produção local.

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